Solicitação de interesse e reserva
O envio do formulário público é gratuito, não cobra valores e não confirma uma reserva. Preço, data, serviços, pagamento e condições de cancelamento devem ser apresentados antes da contratação e registrados no contrato ou proposta aceita.
Direito de arrependimento
Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento, inclusive pela internet ou telefone, aplica-se o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: prazo de sete dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a situação prevista em lei. Quando esse direito for exercido nas condições legais, os valores pagos a qualquer título serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, sem multa de arrependimento.
A análise do caso concreto deve preservar esse direito. A confirmação de uma reserva, o pagamento de sinal ou uma cláusula contratual não afastam os direitos obrigatórios do consumidor.
Cancelamento fora do prazo de arrependimento
As condições do contrato previamente informado serão analisadas conforme a legislação aplicável. Eventuais multas e retenções devem ter fundamento, ser transparentes e proporcionais, sem cláusulas abusivas. Esta política não cria percentual de multa, perda automática do sinal ou prazo comercial que não tenha sido confirmado pelo responsável.
Pedidos de remarcação dependem de disponibilidade e acordo expresso sobre data e condições. A remarcação não é automática e não pode ser imposta para substituir um reembolso legalmente devido.
Cancelamento pelo fornecedor e falha do serviço
Se o serviço não puder ser prestado ou houver descumprimento da oferta, o cliente será informado para tratar as alternativas cabíveis. Permanecem asseguradas as opções e reparações previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso. Não se impõe crédito ou remarcação em substituição à restituição quando a lei assegurar essa escolha.
Como solicitar e acompanhar
Utilize o canal de atendimento pelo qual contratou ou escreva para lume.espaco01@gmail.com, e-mail já utilizado pelo sistema. Informe nome, referência da reserva, data do evento e seu pedido. Não envie senha, número completo de cartão ou documentos desnecessários.
Guarde a mensagem e o comprovante do envio. O atendimento deve confirmar o recebimento, explicar o enquadramento e detalhar os valores e o andamento da restituição. A devolução deve observar o prazo legal aplicável; a identificação do pagamento e o processamento pelo meio utilizado serão esclarecidos no atendimento, sem redução de direitos.
Base legal e informações empresariais
Referências: Código de Defesa do Consumidor, em especial artigos 20, 30, 35, 49 e 51, e Decreto nº 7.962/2013, quando aplicável ao comércio eletrônico.
Informações que ainda dependem de confirmação
A razão social ou nome do fornecedor, CPF/CNPJ, endereço e canal formal de atendimento devem ser confirmados pelo responsável e constar nos documentos da contratação. As condições comerciais específicas e o procedimento operacional de restituição precisam de revisão jurídica. Não há certificação de conformidade decorrente da publicação desta página.
Consulte também os Termos de Serviço e a Política de Privacidade.
Dados de atendimento
Espaço Lume
Endereço informado: Rua Aberlado Barbosa N° 2
Telefone: (22) 99713-1991
E-mail: lume.espaco01@gmail.com
A identificação jurídica do fornecedor e o endereço completo ainda precisam ser confirmados pelo responsável.